"Os Verdes" querem esclarecimentos sobre a liberdade e direito de participação dos cidadãosO Deputado Álvaro Saraiva, do Grupo Parlamentar "Os Verdes", entregou no passado dia 22 de Maio na Assembleia da República, um requerimento em que pede explicações ao Governo, sobre o direito e liberdade de participação dos cidadãos, a propósito de uma iniciativa realizada pelo Movimento de Utentes dos transportes da Área Metropolitana do Porto, que tinha como objectivo a entrega de uma carta de protesto dos utentes no Governo Civil do Porto, em que três responsáveis pela acção foram constituídos arguidos.
"Os Verdes" querem que o Ministério da Administração Interna preste esclarecimentos sobre que instruções são dadas aos agentes da PSP para elaboração de relatórios e identificação de cidadãos que participam em iniciativas de protesto, perfeitamente legítimas face à Constituição da República Portuguesa; para que se destinam esses relatórios; que relatório concreto foi feito em relação ao caso relatado neste requerimento sobre a acção do Movimento de Utentes dos Transportes da Área Metropolitana do Porto; e se vai o Governo tomar medidas para regularizar a liberdade de manifestação dos cidadãos.
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