Tentativas de intimidação ou repressão?
Três activistas do Movimento de Utentes dos Transportes da Área Metropolitana do Porto (MUT-AMP), constituídos arguidos e condenados em julgamento efectuado no Tribunal do Bolhão.
Penso ser mais ou menos conhecida a situação de três activistas do Movimento de Utentes dos Transportes da Área Metropolitana do Porto (MUT-AMP), constituídos arguidos e condenados em julgamento efectuado no Tribunal do Bolhão, acusados de perturbação da ordem pública, distribuição de propaganda ilegal e desobediência qualificada.
No entanto, conhecendo alguns dos trâmites deste processo e não podendo ficar indiferente em relação ao mesmo, julgo ser do mais elementar sentido de solidariedade para com os referidos activistas, trazer a público alguns pormenores talvez menos conhecidos, mas nem por isso de somenos importância e que configuram, no meu entender, uma clara tentativa de intimidação e de limitação da liberdade de pensamento e expressão, impensáveis no Portugal pós 25 de Abril.
Os três jovens e, talvez por o serem, foram escolhidos a dedo para «servirem de exemplo», é minha convicção, nesta deriva securitária e persecutória que parece querer instalar-se no nosso país, em relação àqueles que não perfilham as ideias do poder instalado, poder esse que, tentando controlar as cada vez mais numerosas ondas de protestos contra a sua governação penalizadora para a esmagadora maioria dos portugueses, tenta por uma via perigosa e repressiva de consequências imprevisíveis suster essas ondas. È que estes três activistas cometeram o «pecado» de ordeira e pacificamente e de boa fé caminharem pelos passeios, desde a Praça da Liberdade até à sede do Governo Civil, com outros populares em protesto e com o objectivo de entregarem à Sr.ª Governadora Civil do Porto uma carta, que recebeu, onde eram expostos os sentimentos e as razões duma grande maioria dos utentes dos transportes que se consideram profundamente lesados com as alterações à rede viária efectuadas pela Administração da STCP que as «baptizou» de Nova Rede. Alguns ajustamentos foram até posteriormente efectuados neste plano, dando razão às justas reclamações dos utentes que continuam determinados em continuar a exigir outras necessárias correcções à Nova Rede e um serviço público de transportes digno ede qualidade. Foram aprovadas moções de solidariedade na Assembleia Municipal e Assembleias de Juntas de Freguesia, o Comércio local também se solidarizou e a própria Igreja seguiu este exemplo.
O Tribunal não conseguiu provar nenhuma das três acusações atrás referidas, pelo que o delegado do Ministério Público nas alegações finais pediu uma «admoestação» para os activistas, não vislumbrando qualquer outra pena dado que efectivamente não existia matéria para tal. O próprio comandante da força policial que acompanhou a marcha declarou que a mesma decorreu ordeiramente e sem percalços. Não foi esse no entanto o entendimento de quem presidiu ao Tribunal e que optou pela condenação, ainda por cima de carácter pecuniário, sabendo de antemão das dificuldades económicas dos três jovens. Não conheço obviamente as íntimas razões subjacentes a esta decisão, mas tenho, isso sim, conhecimento de outros casos na ordem do dia de perseguição a activistas sindicais, a professores e até a uma jovem com filiação partidária, situações estas que, no seu conjunto, deixam um «rasto» de mau estar no pleno e livre exercício da cidadania. Não se compreende que num País, onde se lamenta a falta de participação cívica por parte dos cidadãos, se leve a tribunal os que ordeiramente protestam e se indignam quando verificam a violação dos seus direitos. Ouvimos dizer, já com uma certa frequência, que a Justiça está em crise, pois sãodo conhecimento geral «incompreensíveis desfechos» de alguns julgamentos mais ou menos mediáticos. No entanto e para que decisões como estas não empobreçam a democracia ou até possam fazer «escola», não devemos baixar os braços, como sugere o mais alto magistrado da Nação, mas sim contribuirmos para melhorar o nosso sistema judicial dignificando todos os que nele trabalham ao serviço da população portuguesa. Os advogados destes três jovens já recorreram da sentença e por este meio manifesto a todos publicamente a minha solidariedade e apoio na expectativa de que finalmente seja feita Justiça.
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